Na segunda-feira (30), o juiz da 2ª Vara do Júri da Capital, Aluizio Pereira dos Santos, concedeu, a pedido da defesa, a liberdade provisória à ré D.N.A., acusada de homicídio e que está presa desde 12 de dezembro de 2014. Este já é o quarto caso de soltura deferido pelo magistrado por falta do exame de corpo de delito da vítima pelo Instituto de Medicina e Odontologia Legal (IMOL), documento imprescindível na instrução processual.
Segundo o juiz, pelo menos em mais oito processos o IMOL não realizou os exames.
A instrução do processo já está encerrada, dependendo apenas do documento. De acordo com o juiz, “estamos diante de uma acusada presa em flagrante, que ainda não tem materialidade comprovada pelo médico legista”.
A decisão é baseada no Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689/1941, que diz ser indispensável, em casos de crimes que deixem vestígios, como é o caso do homicídio, o laudo de corpo de delito, não podendo a confissão supri-lo. O CPP ainda dá prazo de 10 dias para elaboração do laudo.
Por fim, o magistrado concluiu que “não tem motivos para mantê-la presa até o dia que chegar o referido laudo, se é que vai chegar e, além disso, por este mesmo motivo já foram soltos outros três acusados”.
Na decisão, o juiz substituiu a prisão em flagrante por outra medida alternativa, devendo a acusada recolher-se todos os dias em sua residência a partir das 19h, devendo dela sair somente para o trabalho no dia seguinte.
