A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara discutirá um projeto de lei que propõe tornar a transmissão proposital do vírus HIV em crime hediondo, do tipo que, pela extrema gravidade, deve receber tratamento diferenciado das demais infrações. A proposta é do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) e já teve parecer favorável do relator, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).
O PL 198/2015, que chegou à CCJ nesta terça-feira, foi apresentado no dia 4 de fevereiro.
No texto do projeto, Mattos alegou que trata-se da reapresentação de um projeto de 1999, de autoria do ex-deputado federal Enio Bacci (PDT-RS), que na época foi arquivado. Para ele, porém, o tema "mantém-se, no mérito, oportuno e atual".
Posição contrária
No mesmo dia em que chegou à CCJ, a proposta foi criticada pela UNAIDS, o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids, que, em comunicado, pediu para que o Congresso Nacional a rejeite e arquive. Para justificar sua posição, a entidade citou cinco argumentos: não há evidências de que a criminalização da transmissão do HIV traga benefícios para a saúde pública; a criminalização desconsidera o avanço da ciência em relação à prevenção e ao tratamento; a adoção dessa legislação específica provoca retrocessos em relação aos avanços já consolidados; a aplicação da lei pode levar a graves erros judiciários; além de muitos países estarem reformando suas leis que criminalizam a transmissão do HIV, o que coloca este projeto na contramão desta importante tendência mundial.
"O Código Penal Brasileiro já possui dispositivos penais para as situações descritas no PL nº 198/2015. O UNAIDS alerta, portanto, que uma nova legislação, além de desnecessária, pode potencialmente deteriorar o progresso construído com muito empenho pelo Brasil ao longo das últimas três décadas, o qual resultou em avanços importantes tanto para a saúde pública quanto para os direitos humanos no país e demonstrou para o mundo a liderança brasileira na matéria", diz a nota. "Pelos motivos expostos acima, o UNAIDS defende a eliminação das leis que criminalizam a exposição e a transmissão do HIV e renova o apelo ao Congresso Nacional para que rejeite e arquive o Projeto de Lei nº 198/2015 que torna crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da Aids", completa.
