Dois anos após a entrada em vigor da Lei da Transparência, os municípios de Mato Grosso do Sul ainda estão capengas em seu cumprimento. Dados da Controladoria Geral da União (CGU) mostram que de 79 cidades, apenas 52 aderiram ao programa Brasil Transparente, que orienta Estados e municípios ao cumprimento da lei. As demais, até mantém os portais da transparência, mas não abastecem os dados.
O chefe da CGU em MS, José Paulo Julieti Barbieri afirma que nenhum município e nem mesmo o governo do Estado cumpre efetivamente a legislação e não disponibiliza os dados adequados e previstos na Lei 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). “Nenhum ente a cumpre adequadamente”, disse, enfatizando que nem mesma a prefeitura de Campo Grande, capital do Estado, está dentro do esperado. “A capital cumpre, mas abaixo da média”.
O que ocorre é que a LAI define todas as informações que devem fazer parte dos portais da transparência e ainda estabelece que devem ser de fácil acesso ao cidadão comum. Entre as obrigações estão os registros de repasses, receitas, transferências e despesas, todos em tempo real, ou seja, até um dia após a transação em si. Os portais precisam conter ainda as informações de licitações, com editais e resultados, além de dados para “acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do órgão”.
Barbieri sustenta que “nenhuma prefeitura cumpre de fato o que a lei exige” e acredita que a maior dificuldade seja a limitação financeira e de pessoal dessas administrações. Por isso, desde 2013, a CGU realiza treinamentos e capacitações junto aos municípios, através do Brasil Transparente, para orientá-los quanto a necessidade do cumprimento da lei e também, para familiarizá-los com o sistema E-Sic, que é o código fonte responsável pela organização das informações que devem ser de acesso livre à população.
O chefe da controladoria lembra que os entes públicos que não cumprirem a lei correm o risco de serem condenados por improbidade administrativa, além de ficarem proibidos de receber recursos da União para obras e outras ações de transferências voluntárias. Para ele, “de 2013 para cá, houve progressos, mas abaixo do necessário”. Barbieri enfatiza que espera que o novo portal do governo do Estado, lançado ontem à noite, cumpra as exigências da lei, uma vez que o antigo site não as cumpria.
