Foi aprovado em reunião nesta terça-feira (14), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar, do Poder Executivo, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta foi relatada pelo deputado Maurício Picarelli (PMDB).
De acordo com o projeto, os servidores homens poderão se aposentar voluntariamente depois de 30 anos de contribuição, desde que sejam contados, pelo menos, 20 anos de exercício efetivo, e às mulheres a aposentadoria voluntária será após 25 anos de contribuição e 15 anos de exercício como policial.
Conforme a proposta, as aposentadorias compulsórias serão aos 65 anos de idade, independentemente da natureza dos serviços prestados. Segundo o projeto, os integrantes da Polícia Civil, em virtude da natureza das suas atribuições, impõem condições especiais de exercício que implicam risco de vida.
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