As alterações feitas pelo Ministério da Educação nas regras para concessão do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) podem ser analisadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A discussão acontece após o PSB questionar as novas normas.
O partido argumenta que as alterações tornam mais rígidas as regras de acesso ao programa, constitui "flagrante desrespeito ao mandamento constitucional de promoção da educação por parte do Estado" e "causa impactos diretos nos projetos de inclusão social e educacional do país".
Em dezembro de 2014, o MEC passou a exigir, para a concessão do financiamento, pontuação mínima de 450 pontos e nota de redação diferente de zero no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) para os estudantes que realizaram a prova a partir de 2010.
Ainda no fim do ano passado, foi editada outra portaria alterando a forma de remuneração das instituições de ensino superior que participam do programa, com repasses em oito parcelas anuais, e não mais mensais.
"Esses alunos previram e calcularam suas chances de ingresso no FIES sem contemplar a necessidade de se atingir o mínimo de 450 pontos", afirma ação do partido. "Não se trata de frustração de mera expectativa de direito. A Portaria 21 extinguiu direito anteriormente consolidado de ingresso no programa."
O PSB pede um decisão provisória para vedar a aplicação retroativa das novas regras, garantindo a renovação dos contratos dos alunos já inscritos no FIES e o direito de acesso aos estudantes que se submeteram ao Enem nos anos anteriores, independentemente do preenchimento das novas exigências. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da aplicação retroativa das portarias.
