As medidas socioeducativas aplicadas a jovens infratores levam em consideração o histórico e as condições de vida dos adolescentes. “A Justiça da Infância tem um tratamento mais humanizado que leva em consideração todo o contexto social, a necessidade de recuperação e de ressocialização desse jovem”, explica o advogado e membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo Ariel de Castro Alves.
Os profissionais envolvidos neste processo ouvidos pela Agência Brasil reclamam, entretanto, que nem todos os instrumentos fornecidos pela legislação são usados na prática. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) inclui possibilidades que vão desde a cobrança legal de envolvimento dos pais no processo até a utilização da semiliberdade – medidas que atualmente são subutilizadas. Para esses especialistas, alterar a legislação para infratores – com a redução da maioridade penal – sem aplicar a lei atual de forma plena não faz sentido.
O juiz titular da 4ª Vara da Infância e Juventude da cidade de São Paulo, Raul Khairallah de Oliveira e Silva, diz que faz determinações para que os pais de infratores cumpram medidas socioeducativas – entre elas, o tratamento psicológico, psiquiátrico ou de drogas e o acompanhamento da frequência e desempenho escolar dos filhos –, mas elas dificilmente são cumpridas. “Quando o adolescente responde por ato infracional, não é só ele que está respondendo. Responde ele e os pais ou responsáveis”, ressalta. Mas, segundo ele, a maioria dos magistrados não aplica nenhum tipo de medida aos pais. “E as medidas que eu aplico [aos responsáveis], muitas vezes, não são executadas porque o Estado não é estruturado para isso”, acrescenta.
Apesar das dificuldades em responsabilizar os pais pela conduta dos filhos, os infratores chegam às audiências acompanhados de responsáveis. Ricardo é pai de Luciano*, de 14 anos, acusado de participar de dois roubos. Convencido da inocência do filho, o pai, que trabalha como segurança, diz que a família toda se sente punida, especialmente nos dias de visita. “Não é nada tranquilo, nada fácil. Eles marcam para entrar às 14h, a fila está dobrando o quarteirão. Você entra às 15h ou 15h30. Você passa um constrangimento. É muita humilhação. Você se sente um preso também, junto com eles”, relata sobre as dificuldades para encontrar o filho durante o mês de internação provisória. Já o jovem reclama de maus-tratos por parte dos internos. “Eles me tratam mal, pisam em nós”, queixou-se.
