Após 1,2 mil comentários postados sobre 339 pautas, com 1.843 usuários cadastrados, 45 mil visitantes únicos e quase 200 mil visualização das páginas no site Pensando o Direito, foi encerrada nesta semana a fase de recebimento de sugestões para o texto do decreto que regulamentará o Marco Civil da Internet.
Desde então, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça tem se dedicado a sistematizar as sugestões apresentadas. Para isso, abriu, no site, um novo canal de consulta pública. Desta vez, o objetivo é aperfeiçoar, no texto do projeto a ser encaminhado à Presidência da República, as propostas já apresentadas.
Com a regulamentação, o governo pretende detalhar de forma mais precisa pontos importantes e polêmicos da lei que também é chamada de Constituição da Internet, e dessa forma dar segurança jurídica e reforçar direitos e garantias dos usuários. Um dos pontos mais polêmicos é o que trata da neutralidade da rede – item que estabelece que pacotes de dados têm a obrigação de serem tratados de forma isonômica, em termos de qualidade e velocidade, sem distinção de conteúdo, origem, destino ou serviço.
De acordo com o Ministério da Justiça, as pautas mais comentadas foram as relativas à privacidade e à segurança do usuário, à internet como fator de inclusão, à neutralidade de rede, à classificação indicativa, à internet gratuita por meio de wifi em locais com grande concentração de pessoas, ao cálculo da tarifa baseado na quantidade de dados transmitidos/enviados, a velocidades distintas de download e upload e à guarda de registros.
