A Comissão de Anistia, do Ministério da Justiça, divulgou hoje (13) nota se posicionando contra a decisão judicial de primeira instância que revoga a indenização concedida à família de Carlos Lamarca. Na nota, a comissão expressa “contrariedade e grave preocupação” com a judicialização do direito à anistia.
O texto assinado pelo presidente da comissão, Paulo Abrão, diz que a anistia a Lamarca e sua família foi um ato oficial do Estado brasileiro, após rigoroso processo administrativo e está amparada em leis. A decisão de revogar os atos da Comissão de Anistia foi tomada ontem (12) pelo juiz Guilherme Corrêa de Araújo, da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
“A decisão proferida no caso em concreto coloca em risco o esforço de reconciliação e o progressivo tratamento construído ao largo de 30 anos, por parte dos sucessivos governos democráticos, dos legados autoritários da ditadura militar e das demais questões ainda pendentes da transição democrática”, diz a nota.
