O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) concedeu, nessa terça-feira (26), decisão liminar para suspender o pagamento de verba indenizatória para prevista para os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande. A decisão é do juiz auxiliar da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
De acordo com o processo, a ação foi ajuizada pelo advogado Daniel Ribas da Cunha , para anular ato da Câmara que regulou as indenizações destinadas aos parlamentares. Cunha afirmou que o ato instituiu o valor de R$ 8,4 mil para ressarcir despesas pagas pelos vereadores como locomoção, alimentação, passagens, entre outros.
O advogado disse ainda que o ato é inconstitucional,já que a Constituição Federal estabelece que ocupantes de cargos políticos devem ser pagos por meio de subsídio,em parcela única.
Na decisão, o juiz considerou a retribuição por subsídio exclui a possibilidade de vantagens em dinheiro variáveis e que no caso, as despesas abrangidas na verba indenizatória dos vereadores são destinadas ao custeio da atividade pública e deveriam ser programadas dentro do plano orçamentário da Câmara, “e não custeadas por meio de verba indenizatória”.
Para a liminar, o juiz observou que caso não fosse concedida a tutela antecipada, os pagamentos referentes ao ato continuariam a ocorrer, causando prejuízo aos cofres públicos.
Além de determinar a suspensão do pagamento da verba, o juiz fixou multa diária de R$ 500, a ser pago individualmente pelo parlamentar que descumprir a determinação.
