Projeto de Emenda à Constituição (PEC) aprovado nesta terça-feira (2) pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul exige que servidores, efetivos ou comissionados, sejam ficha limpa, ou seja, não possuam condenação ou punição de qualquer natureza.
O PEC, segundo o autor, deputado Amarildo Cruz (PT), explica que a possibilidade legal de nomeação e investidura em cargo público de comissão e de atribuição de função de confiança de brasileiros em condição de inelegibilidade pode acarretar situações de patente violação do princípio da moralidade.
O objetivo do projeto é estender ao funcionalismo público, a Lei Complementar 135/2010, mais conhecida como a Lei da Ficha Limpa.
Agora, o próximo passo é a promulgação da PEC e publicação no Diário Oficial. A partir disso, a norma deverá ser obedecida pelo Governo do Estado, pois trata-se de norma jurídica auto aplicável. O não cumprimento pode gerar processo por improbidade administrativa, que pode resultar na perda do mandato do agente político.
