A organização não governamental (ONG) de defesa dos direitos humanos Human Rights Watch enviou aos líderes dos partidos no Congresso Nacional uma mensagem recomendando que os parlamentares rejeitem a Proposta de Emenda à Constituição 171, de 1993, que propõe a redução da maioridade penal. Assinada pela diretora do escritório da ONG no Brasil, Maria Laura Canineu, a carta aberta é endereçada nominalmente ao presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e ao relator da Comissão Especial da Câmara que analisa a proposta, Laerte Bessa (PR-DF).
Hoje, mais cedo, Cunha prometeu levar a proposta a plenário no dia 30 de junho. Em sessão tumultuada, Laerte Bessa apresentou o relatório que defende a redução da maioridade penal dos 18 para 16 anos em qualquer tipo de ato infracional cometido pelo adolescente. Os deputados pediram vista coletiva e a matéria deve ser votada no dia 17.
“Se aprovada, a emenda violará as obrigações do Brasil perante o direito internacional e colocará em risco os esforços do país para reduzir a criminalidade, em vez de fortalecê-los”, sustenta a ONG.
Em seu relatório, o deputado Laerte Bessa defende o contrário. Segundo o parlamentar, a análise das normas e convenções internacionais que o Brasil se comprometeu a respeitar, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU), não obrigam o país a estabelecer uma idade mínima a partir da qual crianças e adolescentes em conflito com a lei possam ser penalmente responsabilizados, mas determina a fixação de uma idade mínima abaixo da qual se entende que a criança é inimputável.
