O Secretário de Saúde de Campo Grande, Jamal Mohamed Salem, assina nesta terça-feira (16), às 14h, um Termo de Compromisso com o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso do Sul (CRF/MS) para regularizar as farmácias públicas municipais. A assinatura será no gabinete do Secretário de Saúde.
Atualmente todas as farmácias públicas de Campo Grande estão irregulares ou atuam de forma clandestina, sem registro no Conselho. A prefeitura de Campo Grande ingressou com uma ação judicial contra o CRF/MS com o intuito de provar que o município não tinha farmácias, mas sim meros dispensários de medicamentos, o que pela legislação dispensa a presença de responsável técnico.
“Isso é um prejuízo para a população. Os estabelecimentos farmacêuticos das Unidades Básicas de Saúde da família, dadas as atividades que executam, são legalmente conceituados como farmácias e não meros dispensários de medicamentos. Como esses locais atendem a população em geral dispensando medicamentos, é preciso a presença de um profissional para orientar a administração”, explica o presidente do CRF/MS, Ronaldo Abrão.
Com a ação judicial, o CRF/MS ficou impedido de autuar o município pela falta de farmacêuticos nas farmácias assim como pelo não registro dos estabelecimentos farmacêuticos do município. A Prefeitura de Campo Grande ainda emitiu um comunicado interno recomendando para não receber a fiscalização do CRF/MS.
Sem conseguir fiscalizar as farmácias, O Conselho cancelou todas as Certidões de Regularidade existentes ficando todas as farmácias irregulares perante o CRF/MS o que na teoria, as impediriam de funcionar como farmácias. Para não haver prejuízo no abastecimento de medicamentos à população, o CRF/MS permitiu que apenas a CAF permanecesse com a Certidão de Regularidade. Na prática, não foi o que ocorreu e continuaram funcionando à revelia da lei, inclusive com a dispensação de medicamentos controlados pela portaria 344.
“Desde então estamos tentando reverter essa irregularidade sanitária, pois entendemos que o risco sanitário a que a população ficou exposta foi muito grande”, ressalta o presidente do CRF/MS.
Pelo acordo, o CRF/MS se compromete a facilitar ao máximo para registrar as farmácias públicas municipais, isentando a prefeitura de taxas e encargos e em contrapartida a Secretaria de Saúde se empenhará ao máximo para registrar imediatamente os estabelecimentos e buscará a assistência farmacêutica total nas farmácias das Unidades Básicas da Saúde da família.
