A comissão especial da proposta de revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) discute em audiência pública, nesta quinta-feira (18), o PL (Projeto de Lei) 3722/12, que trata do assunto.
O evento foi solicitado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
— Acreditamos ser muito importante ouvir todos os setores e representantes de diversos estados para mostrar que há consenso entre os que operam a segurança pública.
Entre outras medidas, a proposta facilita o porte de armas para o cidadão comum, reduz a idade mínima para comprar armas de 25 para 21 anos e descentraliza o procedimento de concessão do porte, que passaria a ser feito pelas polícias civis estaduais.
