Relatório divulgado nesta segunda-feira (29) pela Controladoria-Geral da União (CGU) indicou falhas na execução de licitações e de contratos administrativos no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). Com base em fiscalizações de 2011 a 2013, em 131 municípios e conselhos de Acompanhamento e de Controle Social, a CGU recomendou a devolução de R$ 3 milhões aplicados no programa.
Entre as irregularidades, foram constatados casos como o de veículos e condutores que não atendem aos requisitos previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além da devolução do dinheiro, a CGU recomendou o aprimoramento de mecanismos de controle interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a melhoria da fiscalização dos recursos repassados aos municípios.
De acordo com o levantamento, em 38 dos 131 municípios fiscalizados foram relatados casos de condutores que, apesar de habilitados, tinham algum tipo de falha na documentação exigida pelo CTB. Segundo a CGU, quase metade dos conselhos de municípios não fazia acompanhamento da execução dos recursos do programa.
De acordo com a controladoria, isso resultou em “alto índice de inoperância no acompanhamento da execução dos recursos”. A CGU informou que, em 21 municípios, houve algum tipo de “direcionamento, simulação de processo ou sobrepreço licitatório nas aquisições de serviços/produtos no âmbito do Pnate”. Os fiscais encontraram ainda “evidências de restrição à competitividade entre as empresas participantes”.
Além disso, o documento apontou saques em valores superiores a R$ 800 e pagamentos com cheques, o que, para o órgão, “contraria normas vigentes”. Também foram encontradas falhas no pagamento e recebimento dos produtos adquiridos, com a ocorrência de valores superiores aos dos produtos recebidos.
No relatório, a CGU considerou positivo o controle de 101 municípios na operação do transporte escolar para alunos da zona rural. Entretanto, foram encontrados veículos "fora das especificações permitidas para transporte, como falta de registro, inspeção, lanterna, cinto e demais equipamentos”.
O Pnate foi criado em 2004 para garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares de alunos do ensino fundamental público residentes em área rural. Após ter constatado e registrado os problemas, a CGU encaminhou o documento ao FNDE.
Segundo a controladoria, o FNDE tem aprimorado a prestação de contas, incluindo nos questionários enviados aos conselheiros questões sobre uso do transporte escolar por terceiros e condições de segurança e conforto dos veículos.
Vinculado ao Ministério da Educação, o FNDE ampliou os mecanismos de controle e discute, por meio de audiências públicas, normas de veículos para transporte escolar e regulamentação da categoria dos condutores.
