Depois de ouvir apelos de vários senadores, o presidente do Senado, Renan Calheiros, adiou a discussão e votação do PLS 333/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) criando um regime especial de atendimento socioeducativo a ser aplicado a menores que praticarem, mediante violência ou grave ameaça, conduta prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990).
Renan reconheceu que, apesar do regime de urgência da proposta, não havia consenso para apreciá-la no final desta terça-feira (30). Ele disse concordar que o ECA precisa ser aperfeiçoado e anunciou que se reunirá com líderes e outros senadores na quarta-feira (1º) para que seja definido um encaminhamento definitivo sobre a questão.
O substitutivo apresentado à proposta pelo senador José Pimentel (PT-CE) tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 20/2015. Pelo substitutivo, o regime especial deverá alcançar jovens na faixa dos 18 aos 26 anos que estiveram envolvidos, quando menores, em crimes graves. Nesses casos, o período de internação poderá durar até oito anos e ser cumprido em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos.
Os senadores Serra e Aloysio Nunes (PSDB-SP) pediram que a proposta fosse votada ainda na noite desta terça-feira (30), porém diversos outros senadores foram contrários, por entenderem que o projeto precisa ser mais bem debatido.
Lídice da Mata (PSB-BA), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Lindbergh Farias (PT-RJ), Fernando Collor (PTB-AL), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Cristovam Buarque (PDT-DF) e outros pediram com veemência o adiamento da votação.
- Não posso concordar em votar na noite de hoje [terça-feira] uma questão dessa importância para a sociedade brasileira, no apagar das luzes de uma sessão, às 22h45min da noite. Não dá para abordar um tema tão complexo assim – afirmou Lídice.
Collor recordou que foi ele, quando presidente da República, quem sancionou o ECA, há 25 anos. Desde então, afirmou o senador, o estatuto “salvou a vida de milhares de crianças abandonadas pelo Estado ao descaso”.
Collor também criticou o fato de o projeto permitir a aplicação de regime diferenciado de contratação pública para a construção de novos presídios.
- O regime diferenciado de contratação deveria ser usado pelo Ministério da Educação para construir escolas e não para construir cárceres para menores infratores – disse Collor.
Cristovam sugeriu a criação de um grupo de senadores para analisar todas as propostas existentes que tratam de maioridade penal. Ferraço e outros senadores lembraram que a Câmara dos Deputados estava votando, naquele momento, a redução da maioridade penal. Eles sugeriram que o Senado só aborde projetos sobre o tema após a votação dos deputados federais, que aparentava terminar apenas na madrugada.
O senador Pimentel explicou que seu substitutivo é fruto de amplo debate e negociação e sugere dobrar a pena do adulto que usa menores para prática de crimes e cria um tratamento diferente para menores que cometem crimes hediondos, ficando os demais crimes com os mesmos procedimentos e tempo de internação do ECA. Pimentel informou ainda que o regime diferenciado de contratação servirá para a construção de centros sócio-educativos. Ele acrescentou que o regime já é aplicado para a construção de escolas e postos de saúde.
Pimentel encerrou pedindo que o projeto seja o primeiro item da pauta de votações do Plenário do Senado nesta quarta-feira (1º).
Randolfe avisou que apresentará requerimento para a constituição de uma comissão especial de senadores para tratar do tema. Walter Pinheiro (PT-BA) apoiou a ideia de Randolfe e pediu “muita calma” dos senadores para o tratamento de um tema tão importante e delicado para o país. Collor também apoiou a sugestão.
Renan encerrou a sessão às 23h49min.
