A partir das 13h30min desta quarta-feira (8), serão discutidas em audiência pública na Assembleia Legislativa as novas medidas de regulação do terceiro setor, que entram em vigor no mês de agosto. Para o deputado Barbosinha (PSB), que propôs o debate, as inovações inseridas na lei federal 13.019 têm sido motivo de dúvidas e questionamentos entre as entidades do terceiro setor.
A Lei 13.019 cria um novo marco regulatório para o terceiro setor, estabelecendo normas para as parcerias voluntárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios com as entidades. Também estão previstas regras para coibir o favorecimento de grupos específicos e a escolha das instituições sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos. A norma elenca ainda ações que são configuradas como atos de improbidade, como fraudar licitações e liberar recursos públicos sem observância das normas legais.
Foram convidados representantes das secretarias de Assistência Social do Estado e de Campo Grande, secretaria de Educação do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado.
