A comissão especial do Pacto Federativo concluiu hoje (15) a votação do relatório final. Ontem (14), o colegiado havia aprovado 13 das 14 propostas do relatório preliminar do deputado André Moura (PSC-SE), que altera a partilha de recursos entre a União e os entes federados, aumentando a distribuição de verbas para os estados e municípios.
Nesta quarta-feira, o colegiado conseguiu resolver a pendência relativa à proposta que aumenta a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) entregue aos estados e ao Distrito Federal e aprovar a matéria. Moura havia proposto a ampliação de 10% para 12% na parcela do IPI transferida pela União aos estados e ao Distrito Federal, e reduzia, de 20% para 15%, o teto que cada estado poderia receber do tributo.
A proposta causaria um prejuízo anual para o estado de São Paulo da ordem de R$ 100 milhões. Atendendo pedidos do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) e do governador do estado, Geraldo Alckmin (PSDB), Moura voltou atrás e alterou o limite de 15% para 16,5%.
Segundo Moura, a medida vai proteger o estado de perdas na distribuição do imposto. “O excedente da arrecadação de todos os estados é que será distribuído entre eles de forma proporcional. Isso garante, principalmente aos estados com menor potencial de exportação, um montante maior e, consequentemente, também para seus municípios”, explicou Moura.
No total, a comissão propõe 15 sugestões de mudanças legislativas, cinco estão na forma de propostas de emenda à Constituição (PEC), oito como projetos de lei, uma em projeto de lei complementar e uma em projeto de resolução.
Entre as mudanças estão ampliação dos repasses do Fundo de Participação dos Estados de 21,5% para 22,5%; modificação da distribuição do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) introduzindo o tamanho da população como variável na formação do índice de participação; o aumento da participação da União no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no limite máximo de 30% do financiamento para estados e municípios, e garantir a aplicação de no mínimo 50% dos recursos destinados à irrigação para o Nordeste (preferencialmente no semiárido) e de 20% para o Centro-Oeste.
Mesmo com a aprovação do relatório final, a comissão continuará com seus trabalhos após o recesso parlamentar, pois teve seu prazo estendido em mais 40 sessões. Segundo o presidente da comissão, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), outras propostas que não foram avaliadas no primeiro semestre poderão ser incorporadas a outro relatório que será apresentado no fim do ano. O parlamentar disse que o objetivo no primeiro momento era votar propostas consensuais.
Moura propõe zerar também a alíquota dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) cobrada nas transferências entre os governos federal, estaduais e municipais. Também fixa em dezembro de 2019 o prazo para que os municípios com mais de 100 mil habitantes instalem aterros sanitários em substituição aos lixões. Para os municípios com menos de 100 mil habitantes, o prazo passará a ser até dezembro de 2020.
