O prefeito Gilmar Olarte (PP) exonerou 31 servidores que ocupavam cargos comissionados e que não se adequavam ao que determina a Lei da Ficha Limpa. O decreto n. 2.220 está publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (16).
A medida faz parte do acordo firmado com o Ministério Público Estadual (MPE).
A lista pode ser conferida a partir da página 4, do Diogrande (clique aqui)
São considerados fichas sujas aqueles que:
Tenham perdido cargo ou mandato eletivo por infringência a dispositivo da Constituição Federal;
Tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político;
Condenação pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio
público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura,
terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga a de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; e
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
