A Justiça julgou procedente o pedido do presidente da Câmara Municipal de Paranhos (MS) – distante 477 km da Capital – para que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada para investigar os gastos do município com educação entre janeiro de 2013 e outubro de 2014 –, que estava suspensa, continue.
O vereador Adelcino Pereira de Almeida, o professor Guto, (PT) havia conseguido medida de urgência no 1º grau para suspender a investigação parlamentar, sob alegação de que a CPI foi criada sem justificativa. O presidente da Câmara, Paulo Sérgio Rufino (PSDB), recorreu da decisão.
O relator do processo na 1ª Câmara Cível, desembargador Divoncir Schreiner Maran, entendeu que a falta de fato individualizado não pode inibir a atuação preliminar e investigatória do Poder Legislativo, sobretudo se há dúvidas razoáveis de ilegalidade ou abuso de poder, uma vez que os interesses individuais do Chefe do Executivo Municipal não podem ser sobrepostos aos direitos da coletividade, dentre os quais o adequado e correto gasto da verba pública.
