Projeto de lei que previa maior transparência nos valores arrecadados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) foi vetado totalmente pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), nesta quarta-feira (29).
De acordo com a decisão publicada em Diário Oficial, o projeto foi proposto pelo deputado estadual Cabo Almi (PT) e pedia transparência no acesso às informações “provenientes da arrecadação e da destinação de receitas públicas, no sítio do Detran-MS”.
Como justificativa do veto, Azambuja afirmou que cabe ao Governo do Estado a competência de gerir a transparência dos dados.
“O Projeto, ao impor ao DETRAN/MS, o dever de divulgar trimestralmente o resultado da arrecadação e sua destinação, acaba por invadir a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo”, afirmou o governador.
Em agenda pública na manhão de hoje, Azambuja reafirmou que o veto foi feito porque a divulgação dos números já faz parte do ordenamento jurídico do Estado. "Já é obrigatório, já é feita a divulgação. Não precisaria da lei".
Ainda na publicação oficial, consta que no Portal da Transparência do Governo do Estado é possível acessar números também do departamento de trânsito. No entanto, em consultas no site, é possível acessar apenas números do ano passado.
