Justiça negou pedido do prefeito de Naviraí (MS) – distante 359 km da Capital – e manteve os efeitos da lei que obriga a retirada de logotipo por uso do brasão de armas do município nos veículos oficiais.
O prefeito alegou que a lei é inconstitucional, pois a matéria tratada é de competência exclusiva do chefe do Executivo, conforme a Constituição Estadual. Além disso, segundo ele, não cabe ao Legislativo dispor sobre o tema. O chefe do Executivo também negou que os logotipos façam promoção pessoal.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de MS considerou que o conteúdo da lei não interfere na administração do município, não infringindo a Constituição Federal.
“A regulamentação e padronização do patrimônio público são de interesse do povo e, pelo princípio da impessoalidade, a administração deve atuar sem favoritismo ou perseguição política, tratando a todos de modo igual e atendendo interesses comuns da sociedade. A lei atacada está em consonância com as Cartas federal e estadual, não havendo violação, pois há permissão legal de uso dos símbolos oficiais. Diante do exposto, julgo improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade”.
