Falta de consenso no projeto de ajuste fiscal, encaminhados à Assembleia Legislativa, pode atrasar aumento de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros e cosméticos. A medida, que prevê aumento na arrecadação de R$ 296 milhões, foi debatida nesta terça-feira (22).
Deputados estaduais e o secretário de Estado de Fazenda, Márcio Monteiro, entraram em consenso quanto consulta do contribuinte a seus débitos fiscais pela internet, regulamentação da cobrança de ICMS sobre produtos importados e das compras pela internet, na qual Proposta de Emenda Constitucional (PEC) prevê que a diferença do imposto arrecadado fique 100% no destino até 2019.
Conforme o deputado e presidente da Casa de Leis, Junior Mochi (PMDB), os supérfluos ficaram fora do pacote porque o projeto tinha inserido em seu texto alteração tributária sobre heranças e doações, além de mudança na isenção de 15 anos para 20 anos no IPVA.
O ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação), por exemplo, somente seria isento para imóveis que não ultrapassem R$ 30 mil. As alíquotas se alteram conforme os limites de até R$ 300 mil (2%), R$ 600 mil (4%), R$ 800 mil (4%) e, acima deste valor, a taxa aplicada será de 8%.
Marcio Monteiro esclareceu que os pontos de divergência serão reanalisados pelo governo e uma nova proposta encaminhada em até 48 horas. Ele ressaltou que o prazo é apertado para fazer frente a um déficit projetado para o próximo ano de cerca de R$ 700 milhões.
Em relação as propostas que já contam com consenso, caberá a Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJR) liberar os projetos para votação ainda nesta semana.
