O Ministério Público Estadual (MPE) e a Prefeitura de Bonito – cidade distante 300 km de Campo Grande – firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre as medidas de readequação do Projeto de Ampliação do Balneário Municipal, que apresentava irregularidades.
De acordo com o MPE, com a celebração do TAC, não poderão ser executadas obras de implantação que envolvam escavações ou movimentação de solo em uma faixa de 150 metros do leito do Rio Formoso.
O TAC prevê ainda o controle do fluxo de turistas e visitantes do balneário, limitados a 1.5 mil pessoas por dia, para prevenir; proíbe a execução de obras de implantação de caráter físico que acarretem na impermeabilização do solo com uso de materiais como lama asfáltica, concreto sólido ou outros que resultem no impedimento da infiltração de águas pluviais.
Além disso, a Prefeitura não deverá efetuar corte ou retirada de árvores, exceto em casos que exista risco de acidentes, e deverá fazer a compensação ambiental das árvores já retiradas, através da confecção e entrega de uma nova planta do balneário, com implantação de espécies nativas adequadas aos locais modificados. A Prefeitura também terá que executar um sistema de coleta e armazenamento de águas pluviais provenientes dos telhados das benfeitorias que serão implantadas e das já existentes.
Caso a prefeitura não cumpra as obrigações assumidas no acordo, estará sujeita a multa, propositura de ação civil pública, execução específica das obrigações de fazer e não fazer, instauração de inquérito policial ou ação penal, além de medidas administrativas cabíveis.
