O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou totalmente, nesta quarta-feira (7), projeto de lei de deputado que queria criar regra para que o Governo do Estado controlasse a reprodução de cães e gatos.
Criado pelo deputado Marcio Fernandes (PT do B), o projeto previa que o Poder Executivo viabilizasse programas para controle reprodutivo de cães e gatos encontrados nas ruas do Estado.
“E também medidas de proteção desses animais por meio de identificação, esterilização cirúrgica, adoção e campanhas educacionais de conscientização pública”, afirmava o texto do projeto.
Na justificativa do veto total, o governador afirmou que o projeto é inconstitucional porque a lei compete ao Chefe do Poder Executivo pois é um “ato típico de administração”.
