O edital de leilão publicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na última quarta-feira (7), já gera polêmica entre os municípios que brigam pelo benefício dos impostos cobrados em decorrência dos domicílios fiscais das Usina Hidrelétricas Engenheiro Souza Dias -Jupiá, e o da Usina de Ilha Solteira. Aparentemente neste documento, embora a Aneel tenha colocado que a caixa de força fique do lado do Mato Grosso do Sul em Três Lagoas (Usina Jupiá), tanto no caso do município como em Ilha Solteira/ Selviria foi utilizado o termo: “usinas domiciliadas SP/MS”.
Para o assessor Jurídico da Prefeitura de Três Lagoas (MS), Clayton Mendes de Moraes, este edital, mesmo não sendo referente aos domicílios fiscais e sim sobre o leilão – em que as duas usinas foram colocadas no mesmo lote – pode gerar incompatibilidade jurídica, e, portanto, tanto a prefeita Marcia Moura como o prefeito de Selvíria (MS), Jaime Soares Ferreira, decidiram pedir a impugnação desse edital.
De acordo com Clayton, as prefeituras tem até o dia 26 deste mês para entrar com o pedido de impugnação. “Caso a impugnação seja negada. Moveremos uma ação judicial, porque tememos que este documento interfira nas documentações referentes aos domicílios”, disse.
Em agosto, o Ministério de Minas e Energia publicou uma portaria no Diário Oficial reconhecendo que os dois empreendimentos estão no Estado de Mato Grosso do Sul, porém, os municípios paulistas de Castilho e Ilha Solteira questionaram a publicação. Três dias depois, o ministério publicou no Diário Oficial da União uma nova portaria, colocando a sede da Usina de Ilha Solteira no Rio Paraná.
Em setembro, as duas prefeituras do MS protocolaram junto ao diretor geral da Agência Nacional de Energia Elétrica) Aneel, Romeu Donizete Rufino, um ofício solicitando o cumprimento da decisão com trânsito em julgado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em que o domicílio das usinas são do Estado. “Estamos com cópias de diversos processos judiciais que atribuem a localização dos empreendimentos no Estado, ou seja; Três Lagoas e Selvíria, desta forma assegurando os repasses de ICMS, essa situação já foi decidida e precisa ser cumprida”, disse.
