O Ministério Público Estadual (MPE) de Mato Grosso do Sul entrou com ações civis públicas contra médicos acusados de receberem e não cumprirem a carga horária na rede pública de saúde de Campo Grande. A ação pede o ressarcimento de R$ 1 milhão.
O MPE não divulgou a identidade nem a quantidade de médicos acusados na ação.
A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, por meio de investigações, concluiu que houve prejuízo aos cofres públicos e enriquecimento ilícito por parte dos profissionais, que receberam por horas não trabalhadas.
Os médicos poderão ter penas previstas na Lei nº 8.429/93, artigo 12, incisos I, II e III (ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil de e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
