Depois que o DEM da Bahia, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) e conseguiu suspender a vigência da inspeção veicular no Estado nordestino, a proposta também foi apresentada nesta quarta-feira (21), à Mesa Diretoria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Na Bahia, a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer pela inconstitucionalidade da cobrança e o governador Rui Costa (PT) determinou o fim imediato da obrigação anual para veículos com mais de cinco anos.
O deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) explicou que apenas partidos políticos e a Mesa Diretora da Assembleia tem a prerrogativa de acionar o STF com Medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental . “Como deputado não tenho legitimidade para fazer o que o DEM fez na Bahia, por isso, acionei a Mesa Diretora”, reforçou.
No Estado nordestino, o DEM alegou inconstitucionalidade da cobrança e acionou o STF. O órgão, como de praxe, pediu parecer da PGR. Assinado pelo Procurador-Geral, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, o texto diz que a cobrança “fere a competência legislativa reservada à União para editar normas sobre trânsito”.
Dessa forma, Janot decidiu pela procedência do pedido do DEM. Em resposta, o governador da Bahia decidiu nem esperar a sentença do STF e decretou a suspensão da inspeção veicular. A decisão foi oficializada dia 5 de outubro.
DECISÃO
Agora, o presidente da Assembleia, deputado estadual Júnior Mochi (PMDB), tem 30 dias para decidir se seguirá os passos do DEM e pedirá à Justiça o fim da cobrança.
“O país passa por momento difícil, o desemprego aumenta e não é hora de onerar as pessoas com mais impostos e aumento de tributos”, defendeu o parlamentar. O requerimento foi subscrito pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT).
Em Mato Grosso do Sul, a inspeção veicular, que custa em média R$ 120, começou a valer no início do ano, em cumprimento a decisão do ex-governador André Puccinelli (PMDB).
A cobrança gerou polêmica e chegou a ser suspensa até o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) receber ofício do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) autorizando a inspeção. A promessa é que o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publique regulamentação para pacificar a discussão em todo o país.
