O juiz substituto da 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, Alexandro Tsuyoshi Ito, disse em audiência entre a CG Solurb e a prefeitura da Capital que as duas partes precisam resolver em definitivo disputas que duram pouco mais de um mês e resultou na paralisação da coleta de lixo em três oportunidades.
Apesar do acordo judicial firmado nesta quinta-feira (22) à tarde, não ficou definido que outras paralisações estão afastadas de acontecer em outubro, quando será preciso pagar mais um salário dos 1080 funcionários. "A Solurb e o Steac-MS se esforçarão para a manutenção dos serviços que assumiu contratualmente", informou nota oficial do Tribunal de Justiça.
Segundo ele, em um contrato de 25 anos de concessão e valor em torno de R$ 1 bilhão não deve haver tantos desentendimentos. De setembro até meados de outubro já tramitam no judiciário quatro ações, todas elas na 2ª e 4ª Varas.
As duas ações que tramitam na 2ª Vara foram ajuizadas pela prefeitura contra a CG Solurb e Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Asseio e Conservação de MS (Steac-MS). Os pedidos nos dois processos são para obrigar a empresa a manter a coleta, independentemente de divergências, por se tratar de serviço essencial.
Em relação aos dois processos que tramitam na 4ª Vara da Fazenda Pública, ajuizados pela Solurb contra o município, a petição é para bloquear valores e pedir o levantamento do total bloqueado.
O juiz ressaltou antes da audiência que o principal motivo alegado pela concessionária para interromper o serviço, que seria uma dívida de cerca de R$ 25 milhões, não gerou questionamento judicial.
Ao mesmo tempo, o argumento da prefeitura de que a empresa estaria cobrando por coleta que não teria sido feita ou que os pagamentos estão em dia tampouco foram motivos de ações.
A postura do magistrado sugeriu que, ao menos judicialmente, há mais indícios de disputa entre prefeitura e Solurb do que efetivamente uma cobrança por fatos não realizados.
ACORDO FIRMADO
Na mediação que aconteceu na tarde desta quinta-feira (22) ficou determinado oito pontos a serem efetivados por parte da concessionária e do poder público municipal.
1) o Município se compromete a instituir uma comissão, com a participação de representante da Solurb, até o dia 28 de outubro de 2015. Esse constituição fará uma auditoria dos serviços prestados nos meses de junho, julho e agosto de 2015. Ao final, será determinado o pagamento ou a glosa do que for auditado;
2) a Solurb se compromete a apresentar todos os documentos solicitados pela comissão para a auditoria;
3) a composição, as datas de realização dos trabalhos e de encerramento dessa comissão deverão ser comunicados ao Juízo e ao Ministério Público para conhecimento e acompanhamento;
4) o Município pede a suspensão, por ora, dos pedidos de providências (busca e apreensão, elevação de multa e prisão de diretores da empresa);
5) com a informação apresentada pela comissão auditora, será marcada a próxima audiência em continuação, se necessária;
6) a continuidade da audiência poderá ser realizada nos processos que tramitam na 4ª Vara da Fazenda Pública;
7) desde já, foi deferido pelo Juízo o requerimento de suspensão dos pedidos de providência de busca e apreensão e de prisão dos diretores da Solurb, ficando ao seu critério a análise apenas do pedido de elevação de multa.
8) a empresa Solurb e o Steac-MS se esforçarão para a manutenção dos serviços que assumiu contratualmente.
MESA CHEIA
Para se chegar ao acordo firmado, participaram da audiência a representante do Ministério Público Estadual, Andreia Cristina Peres da Silva; o procurador geral da prefeitura, Denir Souza Nantes, e a procuradora geral adjunta, Samia Roges Jordy Barbieri.
A CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda foi representada por Antônio Fernando Araújo Garcia, o advogado dele, Márcio Antônio Torres Filho. O presidente e o vice do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Asseio e Conservação de Mato Grosso do Sul, Wilson Gomes da Costa e Ton Jean Ramalho Ferreira, também estiveram presentes.
