A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (22), em cerimônia no Palácio do Planalto, lei aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado e permite o funcionamento, por mais 20 anos, de casas lotéricas que não passaram por licitação e que atuam por permissões expedidas após credenciamento.
A Secretaria de Imprensa da Presidência informou que o texto foi sancionado por Dilma nesta quinta sem vetos.
Desde 1999, a Caixa Econômica Federal só permite a concessão do serviço por licitação. Muitas lotéricas, porém, que firmaram contrato antes disso, por permissão, continuam atuando.
O projeto aprovado no Congresso, entretanto, buscou inviabilizar determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que a Caixa Econômica só mantenha em funcionamento casas lotéricas que tenham passado por licitação.
O entendimento do tribunal é de que as agências precisam cumprir as regras previstas na Lei de Concessões, passando por processo de concorrência pública, já que operam um serviço que é prerrogativa exclusiva do Estado. A decisão do TCU obriga a substituição de 6.104 unidades (46%) que atuavam com permissões expedidas apenas por meio de credenciamento.
Com a determinação do TCU, a Caixa Econômica começou a preparar licitações para substituir essas casas lotéricas, o que provocou protestos dos donos dessas unidades pelo país.
