Um projeto enviado pela Assembleia Legislativa ao Governo do Estado e que previa execução de medidas para combater abuso sexual no transporte coletivo de Mato Grosso do Sul foi vetado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), nesta sexta-feira (23).
De acordo com o texto, o projeto visava criação de medidas para combater os crimes, mas foi vetado pelo governador. A ideia do deputado Pedro Kemp (PT) era tornar obrigatória aos serviços de transporte público adoção de “ações afirmativas educativas e preventivas ao abuso sexual e à violência contra a mulher, sofridos no interior dos ônibus”.
Para isso, seriam afixados cartazes nos veículos, trabalhadores passariam por treinamento, câmeras deveriam ser instaladas nos veículos para monitoramento e as empresas que desrespeitarem a norma seriam multadas.
Entre as razões, segundo publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Estado (DOE), pelas quais o governador decidiu pelo veto está o vício de inconstitucionalidade formal porque criação de lei desse tipo compete apenas ao Governo do Estado.
“Assim, não me resta alternativa senão a de adotar a dura medida do veto total, contando com a compreensão e a imprescindível aquiescência dos Senhores Deputados para sua manutenção”.
