A Organização das Nações Unidas disse estar preocupada com o projeto de lei que define conceito de família por meio de um Estatuto (PL 6583/2013). “Se aprovada, a referida legislação contrariará o princípio da irreversibilidade dos direitos humanos, uma vez que colocará em questão direitos civis e sociais já assegurados em diversas áreas”, aponta a Organização por meio de uma nota oficial.
A proposta, aprovada por uma comissão da Câmara dos Deputados, nega vários tipos de famílias, o que viola tratados internacionais e gera descriminação.
“A família é um ente social reconhecido por diversos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos”, diz o comunicado.
Segundo a ONU, é importante assegurar composições familiares que não sejam somente o formato casal heteroafetivo, como casais homoafetivos.
ONU lembrou que há uma resolução do Conselho Nacional de Justiça que proíbe autoridades de se recusarem a celebrar casamento civil ou converter em matrimônio a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
