A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto de lei que determina a realização gratuita de cirurgia plástica reparadora no SUS (Sistema Único de Saúde) a mulheres com lesões corporais causadas por atos de violência. O texto, salvo recurso, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
De autoria do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), o projeto destaca ainda que as mulheres devem ser informadas sobre o acesso gratuito à cirurgia e prevê a formação de equipes de especialistas em cirurgia plástica, distribuição de medicamentos durante os períodos pré-operatório e pós-operatório e o encaminhamento do paciente a clínicas especializadas havendo necessidade de complementar o tratamento.
A maior parte das mulheres vítimas de agressão, segundo Mulim, não possui condições socioeconômicas para realizar tratamento em casos de sequelas, como cortes profundos e queimaduras. "O projeto procura, assim, devolver a dignidade à mulher lesionada e dar-lhe conforto psico-emocional", diz.
Relatora da matéria na CCJ, a deputada Tia Eron (PRB-BA) apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade da proposta, bem como das emendas apresentadas no Senado -o texto original foi aprovado pela Câmara em abril de 2009. "Aprovamos por unanimidade um texto que assegura à mulher que tiver o corpo lesionado em razão de violência doméstica o direito de ser atendida no SUS para reparar as lesões impostas ao seu corpo", disse.
Uma das alterações feitas pelo Senado foi a substituição da expressão "cirurgia plástica reparadora a mulheres vítimas de violência", prevista no texto original, por "cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher". O Senado também acrescentou a possibilidade de os gestores serem punidos, caso deixem de cumprir com a obrigação de informar as mulheres vitimadas por violência sobre seus direitos.
"A maioria dos casos de agressão às mulheres acontece com mulheres cujas condições socioeconômicas não suportam os custos de uma cirurgia plástica reparadora. Ficam, dessa forma, estigmatizadas pelo restante de suas vidas. É justo, pois, que o sistema de saúde público ofereça o tratamento médico adequado, por meio da cirurgia reparadora, realizada segundo os procedimentos e técnicas da moderna medicina", diz a justificativa do projeto.
AGRESSÃO FÍSICA
De acordo com levantamento da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, divulgado em março deste ano, dos 52.957 relatos de violência recebidos em 2014, 27.369 (51,98%) são de mulheres agredidas com socos, tapas, mordidas, pontapés, queimaduras, entre outros.
Nesse item, segundo dados da pasta, não entram casos como violência sexual, psicológica, moral, cárcere privado, tráfico de pessoas, entre outros que são recebidos diariamente pelo disque-denúncia.
Ao todo, foram 485.105 ligações pelo telefone 180 feitas em 2014, ou seja, uma média de mais de 1.300 ligações por dia. O Ligue 180 foi criado em 2005 e é um canal feito com amparo na Lei Maria da Penha e que ajuda a orientar e encaminhar as vítimas para atendimento judicial e policial. A ligação é gratuita e a vítima não precisa se identificar.
Depois dos casos de violência física, entre as denúncias aparece em seguida as vítimas de violência psicológica (16.846 casos), 5.126 casos de violência moral, 1.028 de violência patrimonial seguido por 1.517 casos de violência sexual. Os casos de violência sexual tiveram um aumento de 18% em relação ao ano anterior.
Os dados mostram ainda que as vítimas revelam que a violência doméstica teve início logo no primeiro ano de convivência do casal (23,51%) ou até cinco anos de relacionamento (23,28%). Dos atendimentos registrados em 2014, 80% das vítimas tinham filhos sendo que 64,35% deles presenciavam a violência.
