Vendedores ambulantes terão o trabalho limitado dentro dos terminais de ônibus de Campo Grande. Recadastramento, que se inicia na segunda-feira (18), pretende fixar 111 pontos nas plataformas e punir o comércio ilegal que prejudica o trânsito dos passageiros.
A medida estava prevista pela Lei Complementar 225/2014, que regulamentou a atuação dos ambulantes nos nove terminais da Capital. Ela, inclusive, prevê advertência e multa de até R$ 1 mil para quem trabalhar fora dos locais determinados, assediar ou atrapalhar os passageiros em trânsito.
Foram disponibilizadas, pela Agência Municipal de Trânsito (Agetran), 111 vagas distribuídas pelos terminais Aero Rancho (18), Bandeirantes (18), Júlio de Castilho (18), General Osório (18), Morenão (9), Guaicurus (9), Nova Bahia (9), Hercules Maymone (6) e Moreninhas (6). Todas estão distribuídas em três turnos e há reserva de 10% delas para idosos e/ou deficientes.
Conforme publicação no Diário Oficial, interessados devem preencher cadastro e entregá-lo na Agetran até 5 de fevereiro. Dentre os documentos exigidos estão original e cópia do documento de identidade, comprovante de residência, de curso de manipulação de alimentos, de cadastro na Secretaria Municipal de Fazenda, alvará da Vigilância Sanitária, declaração da efetiva necessidade do trabalho, carteira de saúde e duas fotos 3X4 recentes.
Sorteio definirá a outorga de licenças, dando prioridade aos que já possuem inscrição. Quatro servidores públicos devem acompanhar o processo.
