Depois de sete anos de disputa judicial, acordo entre Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) e Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) definiu que a vaga referente ao Quinto Constitucional do TJ ficará com o MPE, com a nomeação do Procurador de Justiça Paulo Alberto de Oliveira.
A comunicação referente à composição amigável estabelecida entre as instituições foi encaminhada à Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia. A decisão visa cumprir na íntegra o acórdão oriundo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou que a vaga sob disputa deverá ser ocupada pelo Ministério Público.
OAB
No documento também consta que a vaga subsequente, decorrente da aposentadoria do Desembargador João Batista da Costa Marques deverá ser destinada ao representante da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como a próxima vaga destinada ao quinto constitucional que vier a ocorrer, em razão do princípio de alternância, deverá ser destinada ao Ministério Público deste Estado e assim sucessivamente”.
