O plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (16) resolução que endurece as exigências para quebra do sigilo telefônico ou telemático em investigações.
Pelas alterações aprovadas, a resolução do CNJ obriga aos juízes "constar expressamente em sua decisão", dentre outros detalhes, os motivos pelos quais não seria possível obter a prova por outros meios disponíveis, a indicação de diligências preparatórias e "trabalhos mínimos de campo", além dos "indícios razoáveis da autoria ou participação".
Essas exigências já estão previstas na legislação atual que fala sobre a quebra dos sigilos, mas não estava expressamente escrito que os juízes deveriam apontar esses fatos em sua decisão.
Uma resolução do CNJ não tem a mesma força da obrigatoriedade de uma lei, mas estabelece regras a serem seguidas pelos magistrados.
A mudança também estabelece que, no caso de vazamento de informações sob segredo de Justiça, o juiz deve requisitar "a imediata apuração dos fatos pelas autoridades competentes, sob pena de responsabilização".
A resolução é assinada pelo presidente do CNJ, Ricardo Lewandowski, que também é presidente do STF (Supremo Tribunal Federal).
