defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a Procuradoria-Geral da República age com casuísmo ao defender que as investigações sobre o petista na Lava Jato sejam mantidas sob a condução do juiz Sergio Moro.
Em manifestação enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), os advogados dizem que o entendimento jurídico defendido pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de deixar as apurações sobre Lula até a sua nomeação para a Casa Civil com Moro, não encontra respaldo na Constituição.
"A verdade é que o parecer do procurador-Geral da República não possui qualquer lastro na Constituição Brasileira e na interpretação centenária do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto ao defender que investigações criminais e 'possíveis' ações penais referentes a atos imputáveis ao Peticionário 'até a data de sua posse' no cargo de Ministro de Estado "permaneçam no primeiro grau de jurisdição [Moro]", diz o texto.
"Nada justifica o casuísmo -forma excepcional- com que o procurador-geral da República pretende tratar o caso envolvendo o peticionário [Lula], tentando superar o texto constitucional e um conceito assentado na jurisprudência [entendimento] desta Corte há mais de um século", completou.
Os defensores rebatem a acusação de que Lula foi nomeado para ganhar foro privilegiado, deixando de ser investigado por Moro e trazendo as apurações para o Supremo.
"O princípio da presunção de legalidade do ato administrativo impede que o desvio de finalidade seja presumido. Em outras palavras: seria preciso comprovar a má-fé ou o desvio de finalidade [com a nomeação]".
A defesa afirma ainda que os casos investigados não tem conexão direta com o esquema de corrupção da Petrobras, portanto, não deveriam ser alvo de Moro. O ex-presidente é investigado por suposta ocultação de patrimônio e supostos favorecimento por empresas que são investigadas na Lava Jato.
"Não houve desvio de finalidade pelo fato de a presidente [Dilma Rousseff] encaminhar um termo de posse em branco (sem a sua assinatura) a um ministro de Estado por ela nomeado para que seja assinado e usado na hipótese de impossibilidade de comparecimento ao ato de posse por motivos pessoais".
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Na segunda (28), Janot apontou que existem indícios de que a posse de Lula, que está suspensa por decisão provisória (liminar) do STF, ocorreu também com o objetivo de tirar as investigações sobre o ex-presidente da Justiça do Paraná e levar o caso para o Supremo.
Apesar disso, ele opina que o Supremo autorize a posse. Segundo a Procuradoria, a Presidência teve uma "atuação inusual em torno da nomeação", enviando termo de posse para o petista. A Procuradoria avalia se o gesto de Dilma pode representar obstrução da Justiça e se vai pedir ao STF que ela seja investigada.
Janot disse que é preciso "evitar ao menos parte dos efeitos do ato praticado pela presidente da República" e, portanto, as investigações contra Lula até sua posse devem ser mantidas com Moro.
Na semana passada, Teori determinou que Moro envie todas as investigações envolvendo Lula ao STF. Isso porque as apurações alcançaram pessoas com foro privilegiado, que só podem ser investigados com aval do Supremo, como o telefonema para a presidente Dilma.
Teori quer avaliar se as investigações contra o petista seguirão no Paraná ou ficarão a cargo do STF. O ministro considerou ilegal a divulgação do grampo. Nesta quinta, o plenário do Supremo deve confirmar a liminar do colega.
