Ação civil pública impetrada nesta quinta-feira (07) pelo promotor Fernando Zaupa, da 39ª promotoria, pede que a prefeitura rescinda os 4.379 contratos de funcionários terceirizados da Omep/SeleMPE ta que estão em situação irregular, conforme apontou inquérito do Ministério Público Estadual (MPE). Caso a Justiça aceite, a ação prevê multa diária de R$ 102 milhões em caso de descumprimento da prefeitura.
A prefeitura deve realizar concurso público para repor o quadro.
Entre os questionamentos do MPE, estão a diferença salarial para funcionários que desempenham a mesma função. Foi constatado, por exemplo, que tem trabalhador contratado para o cargo de motorista que recebe salário de R$ 8.148 e pedreiro com remuneração de R$ 10.191.
Esses funcionários custam aos cofres públicos R$ 6 milhões por mês.
O promotor explicou que a prefeitura até pode fazer contratos temporários, desde que respeitado o prazo limite. Outra irregularidade é que esses funcionários exercem atividade-fim, que deve ser executada por servidor concursado.
ADITIVO SUSPEITO
Na terça-feira (05), a prefeitura publicou no Diário Oficial (Diogrande) extrato de aditivos que somam R$ 87,6 milhões no contrato com as entidades, sendo de R$ 46,8 milhões com a Seleta e de R$ 40,8 milhões com a Omep.
Para o promotor Fernando Zaupa, a prefeitura majorou os convênios sem consultar o MPE, que já havia proposto um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para sanar as irregularidades.
CASO
O MPE constatou irregularidades na contratação de terceirizados via OMEP e SELETA. Entre elas remuneração diferenciada ou desproporcional para mesmos cargos e funções. Há casos, segundo o MPE, em que o contratado não atua no Executiva, mas sim em empresa própria, por exemplo.
Além de pedir que as irregularidades sejam sanadas, o órgão pede para que os cargos sejam preenchidos com pessoal contratado via concurso público.
