No dia em que servidores municipais souberam que receberiam apenas 2,7% de reajuste salarial porque proposta de 9,5% foi rejeitada por sindicalistas e vereadores em sessão noturna na terça-feira (5), o juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, julgou o mérito de ação e proibiu o prefeito Alcides Bernal (PP) de pagar os salários dos servidores de forma escalonada.
A sentença que julgou procedente mandado de segurança solicitado pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais de Campo Grande (Sisem) repete liminar expedida pelo juiz dias depois do processo começar a tramitar, em setembro do ano passado.
Na época, Marcelo Ivo proibiu Bernal de pagar os salários de forma parcelada, situação que perdurou por alguns meses logo depois que Bernal retornou à prefeitura, em agosto do ano passado.
Na decisão, o juiz considerou que o não pagamento do salário até o 5º dia útil de cada mês impossibilita o sustento dos servidores e da sua família. Conforme Marcelo Ivo, em decisão de ontem (6), o escalonamento de salários é ilegal e afronta legislação vigente.
REAJUSTE
Para o ex-juiz eleitoral e advogado constitucionalista, André Borges, o prefeito está certo. Segundo ele, a Câmara só poderia, até ontem (terça-feira), ter dado aumento superior a inflação. “A partir de hoje (6) a lei só autoriza aumento que não exceda a inflação do ano da eleição”, detalhou o especialista ao ponderar que o tema é juridicamente polêmico.
“É polêmico, mas o prefeito tem bons fundamentos para sustentar sua decisão. Ele [prefeito] não tem alternativa. Mas vejo dois erros nessa questão: a Câmara não ter aprovado o projeto ontem [do reajuste de 9,57%] e segundo, terem demorado tanto tempo para discutir, deixaram para debater o tema num momento que a lei proíbe”, ponderou o advogado.
Ainda segundo o especialista, caso a Câmara aprove qualquer aumento, e o prefeito sancione, ele pode ter problemas, e, além disso, o aumento pode ser anulado pela Justiça. “Mas nada impede de os sindicatos questionarem a conduta do prefeito para falar que ele está equivocado”, ressaltou o ex-juiz ao pressupor que o caso termine no “colo da justiça”.
