A distribuição e venda de combustíveis em Mato Grosso do Sul não tem fiscalização da Agência Nacional de Petróleo desde 5 de novembro do ano passado. O convênio da ANP com o Procon/MS para realizar esse serviço terminou e não houve renovação.
Esse problema soma-se a outro. Desde 2013 que não existe análise e controle de qualidade eficiente do combustível que é vendido no Estado. Até aquele ano, a agência tinha contrato com um laboratório para realizar este tipo serviço. O convênio terminou e não houve assinatura de novo termo. Para ocorrer análise, é preciso enviar amostra a Brasília.
O coordenador de Defesa da Concorrência da ANP, Douglas Pedra, confirmou essas informações à Comissão Parlamentar de Inquérito dos Combustíveis da Assembleia Legislativa. Ele prestou esclarecimentos nesta terça-feira (19).
Enquanto havia trabalho conjunto com o Procon, ano passado, 513 postos foram fiscalizados e 53 autuados por irregularidades. Outros dois foram interditados por apresentar inconformidades.
A deficiência no trabalho de fiscalização vai contra exigências do Programa Nacional de Monitoramento do Controle de Qualidade.
“O laboratório da ANP em Brasília é insuficiente para atender aos pedidos de análise vindos de todo o País”, reconheceu Douglas Pedra.
Ele explicou que a agência não atua na análise de existência de cartel e essa atribuição está a cargo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). "A ANP pode apenas auxiliar outros órgãos para combater os abusos praticados por redes de postos e que podem prejudicar o consumidor”, disse Pedra ao presidente da comissão, deputado Beto Pereira (PSDB), e a seus membros, Mauricio Picarelli (PSDB), João Grandão (PT), Ângelo Guerreio (PSDB) e Coronel David (PSC).
MAIS OITIVAS
O presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em Mato Grosso do Sul, Nilton Pinto Rodrigues, disse na CPI que a principal irregularidade constatada em bombas é adulteração para que ela marque 1 litro na venda, mas entregue 0,95 ml.
Regularmente, a entidade faz apenas uma vistoria por ano. Contudo, pode aumentar se houver demanda ou denúncias.
Ele afirmou que a diminuição de 70% para 40% do que é arrecadado para manter o Inmetro impacta diretamente no trabalho de fiscalização. O contingenciamento foi determinado pelo governo federal.
“Os valores repassados para subsidiar o Instituto em Mato Grosso do Sul estão menores. Quando se falta recurso há dificuldade na fiscalização”, afirmou Rodrigues.
ENCAMINHAMENTO
A CPI vai enviar requerimento à ANP para solicitar dados dos 513 postos fiscalizados no Estado, além dos autuados e notificados. Ao Inmetro, os membros tentarão obter planilha de repasses financeiros por parte do governo para manter a unidade local.
"Se a ANP não possui laboratório em MS desde 2013, se o Inmetro teve cortes nos repasses recursos usados para garantir uma estrutura mínima de trabalho, significa que estamos desguarnecidos. Mesmo com toda a boa vontade dos funcionários dos dois entes envolvidos, é quase impossível garantir eficiência na fiscalização e controle", apontou o presidente da comissão, Beto Pereira.
Integrantes da CPI dos Combustíveis na Assembleia Legislativa durante depoimentos. Foto - Divulgação / ALMS
