A Justiça Federal publicou, esta semana, decisão suspendendo liminar anterior em que o Governo de Mato Grosso do Sul era obrigado a investir mais de R$ 227 milhões em saúde, referente ao recurso que deveria ter sido aplicado em 2013.
Dentre outros fatores, a decisão, assinada pelo desembargador Marcelo Saraiva, considerou que “os recursos públicos são finitos e limitados, dependendo de regras fiscais e orçamentárias previstas em lei, de modo que os valores a serem despendidos com o cumprimento da ordem judicial desfalcarão outras despesas já previstas no orçamento”.
A vitória foi concedida depois de agravo de instrumento interposto pelo Governo do Estado em que um dos argumentos era o de a medida causar caos orçamentário, especialmente porque não havia indicação de como o recurso seria captado ou autorização para o Legislativo abrir crédito suplementar ou realocar recursos.
Em visita ao Correio do Estado nesta terça-feira (26), Reinaldo Azambuja (PSDB) comentou sobre a decisão. “Se ele não aplicou por que nós temos que ser penalizados em 2016?”, se referindo a gestão anterior.
A MEDIDA
Em março deste ano, o Governo foi notificado a investir R$ 227.295.499,53 milhões em ações voltadas para serviços públicos até dezembro. A medida era resultado de uma liminar decorrente de solicitação do Ministério Público Federal. Na ocasião, o órgão afirmou que em 2013 o Estado não aplicou o mínimo de 12% necessário para saúde, conforme prevê a Constituição.
Dentre as sanções em caso de descumprimento, estavam a multa diária no valor de R$ 22,7 milhões, além da suspensão de transferência voluntárias de dinheiro e restrições aos repasses obrigatórios ao Estado.
