Decreto publicado hoje (28) no Diário Oficial do Município de Campo Grande regulamentou a criação de conselho para gerir plano de expansão das feiras livres na Capital.
"O Conselho Municipal das Feiras Livres é órgão de assessoramento do Poder Executivo, proponente e fiscalizador concernentes a matérias relativas aos planos e programas de expansão das Feiras Livres", especificou a legislação.
O órgão, que tem caráter consultivo e deliberativo, será composto por nove membros titulares e a mesma quantidade para suplentes. O regimento e as normas da estrutura ainda serão definidos em sessão especial.
A formação do conselho terá representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur), da Secretaria de Governo, do Ministério Público Estadual, do Sindicato dos feirantes de Campo Grande, da Vigilância Sanitária, do Clube Social do Feirante de MS, União Municipal das Associações de Moradores, da Associação dos Feirantes Indígenas local e do Procon.
O decreto 12.879, de 27 de abril, foi assinado pelo prefeito Alcides Bernal (PP) e regulamenta lei 5.300/2014.
Em 2014, a Câmara de Vereadores teve discussão ampla sobre as feiras livres na Capital porque havia denúncias de venda de drogas e ameaças a moradores e comerciantes nesses locais. Além disso, a disponibilização de banheiros químicos, prevista em lei, não estava sendo respeitada.
O conselho era uma reivindicação dos comerciantes para auxiliar na representatividade diante do poder público. Com o órgão, espera-se combater irregularidades nesses comércios a céu aberto,
