Produtores e proprietários de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais têm uma nova oportunidade para realizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O prazo para quem se enquadra no perfil foi estendido até o dia 05 de maio de 2017. Para os demais produtores brasileiros, a data final para regularização é hoje, até às 23h59min.
A decisão do Governo Federal foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (05), que estendeu o prazo também para o Programa de Regularização Ambiental e (PRA) para os benefícios previstos no novo Código Florestal.
Pequenos produtores devem procurar a Agência Estadual de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer) do município. Os módulos fiscais são unidades de medidas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para cada município do País. Em Mato Grosso do Sul, os módulos variam entre 15 e 110 hectares.
O preenchimento do CAR/MS é obrigatório e o responsável pelas informações na inscrição é o produtor rural. O produtor rural que não se inscrever no CAR-MS até a data limite constará como irregular, podendo ficar impedido de obter licenciamento ambiental, financiamentos e até mesmo restrições na comercialização.
