O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a lei que permite o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MS) executar obras no lugar da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) e Secretaria de Estado de Infraestrutura. Ele assinou o ato na sexta-feira (6).
A Assembleia Legislativa havia aprovada a lei em sessão realizada na terça-feira (3). A sanção do governador foi publicada no Diário Oficial do Estado, na edição de hoje (9).
A liberação para executar e coordenar obras de engenharia tem prazo até 2018, quando encerra o atual mandato. A justificativa do projeto de lei informava que tal medida garante mais celeridade para intervenções no trânsito e melhorias estruturais do departamento.
As execuções do Detran estão restritas às suas unidades no Estado, que também pode atuar em implementação de sinalizações viárias nos 79 municípios e em vias estaduais.
Com isso, ao invés de solicitar que a Agesul e a Seinfra realizem licitação, a diretoria do Detran/MS está autorizada a fazer certames para contratação de empreiteiras. Apesar da autonomia ganha, será preciso informar os outros dois órgãos sobre o calendário de ações.
Em 2013, outra lei permitia o mesmo tipo de atividade e teve validade até 2015. Por isso, a lei sancionada trata-se de uma prorrogação dessa proposta para até 31 de dezembro de 2018.
