Projetos em tramitação avaliam de desconto ao fim da cobrança de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), em Campo Grande. Em sessão rápida e esvaziada, o tema voltou a ser debatido hoje (24).
Edil Albuquerque (PMDB) relembrou documento apresentado pela prefeitura que atesta a não aplicação do recurso arrecadado no ano passado para instalação, manutenção e expansão da iluminação pública na Capital.
Com isso, a taxa criada há treze anos e cobrada na conta de energia, teria R$ 53 milhões em caixa, enquanto ruas e avenidas ficam no escuro. “Não há necessidade de cobrar sem manutenção”, pontuou o peemedebista, que defende a suspensão da cobrança por 180 dias até a regularização do serviço.
Em audiências públicas, a prefeitura alegou que o recurso represado será destinado a projetos para adoção de lâmpadas de led em avenidas como Afonso Pena e Mato Grosso.
ESTRANHO CÁLCULO
Para Chiquinho Telles (PSD), além da manutenção é preciso tornar o cálculo compreensível. Isso porque as alíquotas podem chegar a até 15%, conforme aferição de consumo pela concessionária de energia elétrica. “Pagamos imposto sobre imposto”, comentou.
Quatro anos depois de criada, a contribuição foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Na época, o desembargador Oswaldo Rodrigues de Melo disse apenas que usar “alíquota progressiva onera o contribuinte com uma cobrança injusta”.
Ainda assim, Edil apontou que as injustiças permanecem. Seria o caso de dois imóveis vizinhos no Bairro Mata do Jacinto. Enquanto um consome 374 kWh/mês e contribui com R$ 25 para iluminação pública, o outro com 379 kWh/mês possui taxa de R$ 84.
Correções de tabela, conforme Chiquinho, são necessárias e estão proposta em outro projeto em tramitação. Este mantém isenção aos consumidores residenciais com consumo mensal de até 100 kWh e alíquota de 3% acima desta referência. Já no caso das indústrias e comércio, até 100 kWh esta se limita a 0,5% e a partir deste patamar ficaria fixada em 4,5%.
CPI À VISTA
De tantas dúvidas sobre o tema, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), diz que a saída seja mesmo abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para desvendar primeiro para onde o dinheiro da contribuição tem ido, como melhor utilizá-lo ou se deve esta cobrança ser excluída das contas de energia.
No mesmo sentido, em audiência pública no início do mês o promotor e coordenador da Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual (MPE), Aroldo José de Lima, já havia sinalizado abertura de inquérito para averiguar a devida aplicação dos recursos arrecadados.
