A Abep (Associação Brasileira de Exploração e Produção), entidade que reúne as petroleiras que operam no país, ingressou com recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar barrar o processo de revisão do cálculo dos royalties do petróleo.
A ação pede o restabelecimento de decisão do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) que cancelou o processo iniciado em janeiro pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). A resolução do CNPE foi suspensa por liminar obtida pelo governo do Rio.
De acordo com cálculos da Abep, a disputa envolve R$ 2,1 bilhões por ano em royalties e participações especiais, considerando a produção de 2015. O Rio quer os recursos para ajudar a fechar suas contas. As petroleiras alegam que não podem suportar aumentos de custos no atual cenário de preços do petróleo.
"Essa iniciativa arrecadatória do Estado do Rio de Janeiro, além de ilegal, é nociva para o setor, especialmente neste momento de preços deprimidos e grande competição internacional por investimentos, que leva muitos países a cortarem seus tributos para atrair novos investimentos", afirma a Abep, em nota.
O processo de revisão do cálculo dos royalties foi anunciado pela ANP no início de janeiro, quando a agência abriu consulta pública para discutir a questão. Foi suspenso pela decisão do CNPE, mas a agência já decidiu retomá-lo, protegida pela liminar obtida pelo governo do Rio.
O royalties são calculados com base em um preço de referência estipulado pela ANP para cada campo petrolífero no país. Esse preço varia de acordo com a qualidade do óleo extraído em relação ao petróleo Brent, referência internacional de preços.
O petróleo mais pesado da bacia de Campos, por exemplo, produz combustíveis de menor valor e, por isso, tem um desconto maior em relação ao Brent. Já o petróleo mais leve, como o do pré-sal, é mais valorizado. A fórmula atual está vigente desde 2000.
A proposta apresentada pela ANP em janeiro reduz o desconto do petróleo mais pesado em relação ao Brent, ampliando a arrecadação. As receitas são divididas entre Estados, municípios e União.
Protocolada no dia 16 de maio, a ação da Abep alega que o CNPE tem direito de interferir no tema, por tratar-se de questão de política energética. Na liminar concedida ao Rio, o ministro Luiz Fux afirmou que a resolução do conselho que determinou a suspensão da consulta pública representa "indevida intromissão na autonomia e independência funcional da agência reguladora".
