Gestão administrativa e contábil da Câmara Municipal de Campo Grande será fiscalizada com a criação de Controladoria-Geral interna, além de coordenadorias de recursos humanos e execução financeira. Votação, prevista para amanhã, inclui ainda adoção e reestruturação de cargos comissionados.
Em dois projetos de resolução, protocolados ontem, a Mesa Diretora esclarece que as mudanças são decorrentes de constante cobrança do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O acréscimo de oito vereadores, há cinco anos, foi outra das justificativas apresentadas pelo presidente, João Rocha (PSDB), e o primeiro secretário Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB). Ambos solicitaram regime de urgência.
CONTROLE
Cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá denunciar ilegalidade ou irregularidade nos trabalhos legislativos à Controladoria-Geral, vinculada ao gabinete da presidência da Casa de Leis. A análise será sigilosa, sendo os vazamentos punidos administrativa, civil e criminalmente.
No rol de atribuições, se incluem avaliação de metas do plano plurianual e orçamento da Câmara Municipal, eficiência e eficácia da gestão, prestação de contas e apoio ao controle externo.
A adoção dos novos departamentos resulta ainda na criação de cargos comissionados, assim como reestrutura outras carreiras no Legislativo. É o caso do controlador-geral que precisa ter formação superior, 15 anos de experiência em cargos de gerência na administração pública, assim como na elaboração do planejamento plurianual, diretrizes e execução orçamentária.
