A Justiça decidiu pela devolução do Terminal Hidroviário de Porto Murtinho para o Governo do Estado, devido a anulação da concessão dada a empresa de parentes do ex-governador e deputado federal José Orcírio Miranda dos Santos (PT). Foi a terceira sentença do processo judicial: as outras duas foram anuladas.
Também foi determinada a devolução da administração e de toda estrutura existente no porto, “inclusive, das benfeitorias e do eventual acréscimo de área existente”
Diversas irregularidades constatadas durante o processo de concessão do terminal à iniciativa privada são apontadas pelo o juiz da 2ª Vara dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira Gomes Filho, em decisão do último dia 17 de junho.
(*) A reportagem, de Tainá Jara, está na edição de hoje do jornal Correio do Estado.
