O prefeito Alcides Bernal (PP) vetou o Projeto de Lei aprovado pela Câmara que suspendia por 180 dias (6 meses) a cobrança da taxa de iluminação pública de Campo Grande.
Segundo publicado no Diário Oficial de hoje, a justificativa do Executivo Municipal é de que a medida é inconstitucional. “Competência é exclusiva do Poder Executivo Municipal por implicar em renúncia de receita”, consta no texto.
Ainda conforme a publicação, a sanção da proposta também contraria legislação eleitoral, uma vez que é proibido ao gestor que irá concorrer ao pleito a dedução de impostos aos contribuintes, caracterizando benefício.
LICITAÇÃO
A prefeitura citou ainda que existem 9 lotes de licitação para manutenção da iluminação pública em Campo Grande e troca de parte das luminárias para a tecnologia LED.
DISCUSSÃO
O tema começou a ser debatido depois de denúncia publicada pelo Jornal Correio do Estado de que a prefeitura estava com R$ 35 milhões arrecadados pelo imposto que não estariam sendo utilizados, pois é comum a reclamação de moradores de falta de iluminação em vários pontos da cidade.
