Plenário do Supremo Tribunal Federal edita súmula vinculante sobre o cumprimento de pena mais brandas na falta de estabelecimento penal adequado.
Conforme o entendimento da Corte, juízes criminais não podem manter detentos em regime mais grave ao qual foram condenados pela inexistência de vagas no sistema penitenciário. A súmula vinculante obriga instâncias inferiores da Justiça, além de toda a Administração Pública, a seguir sua orientação.