Justiça deu prazo de 48 horas para que o prefeito de Fátima do Sul, Eronivaldo da Silva Júnior Vasconcelos (PSDB), demita 346 servidores contratados temporariamente. Desobediência implicará em multa aplicada sobre a pessoa do prefeito e ainda responsabilização pelos crimes de desobediência, atentado à dignidade e improbidade administrativa.
Já o município, conforme decisão da juíza Rosângela Alves de Lima Fávero, tem prazo de 5 dias para apresentar organograma dos cargos comissionados e comprovar nomeação de todos os aprovados em concurso público, sob pena de multa.
TAC
Município descumpriu obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) feita com Ministério Público Estadual (MPE). Prefeitura não comprovou a nomeação dos aprovados em concurso público e nem a exoneração dos servidores temporários e comissionados.
Por meio do TAC foi fixado prazo de 5 dias para prefeitura cumprir as determinações e 20 dias para administração pública de Fátima do Sul apresentar projeto de lei com plano de reestruturação da carreira do servidor.
Descumprimento do acordo acarretaria em multa, cujo valor seria bloqueado das contas do município. Por conta da inadimplência, Justiça determinou bloqueio de R$ 235.870,00. Município, no entanto recorreu e conseguiu suspender o efeito da decisão.
Conforme MPE, além de não extinguir cargos elencados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), não comprovar a nomeação dos concursados e rescisão dos contratos temporários, Prefeitura de Fátima do Sul ainda contratou mais 138 funcionários em fevereiro deste ano.
